| Projeto: |
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PL 132 13/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-132/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0132-2002 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE SUCATA RE- COLHIDA PELAS AR'S EM SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEPO- SITADA DE FORMA PRECÁRIA EM SEUS PÁTIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO REGIONAL / DENGUE / DISQUE ALO LIMPEZA / MATERIAL INSERVIVEL / SUCATA / VEICULOS ABANDONADOS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0772-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/03/2002 | Encaminhado em 27/03/2002 | | CCJ | Recebido em 27/03/2002 | Encaminhado em 20/06/2002 | | ATM | Recebido em 20/06/2002 | Encaminhado em 05/12/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 12/12/2002 | |
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| Encerramento: |
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02/12/2002. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |